Cartórios de São José dos Pinhais formalizam cada vez mais a Lei 11441/2007

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Havendo consenso entre as partes tabelionatos podem oficializar separação, divórcio, partilha de bens e inventário

Em janeiro de 2007 o governo federal alterou o Código Civil, por meio da Lei 11441/2007, que possibilitou processos administrativos nos cartórios para a realização de separação, divórcio, partilha de bens e inventário, havendo consenso entre as partes interessadas.
Os trâmites se tornaram muito mais rápidos, com a possibilidade de serem finalizados em 30 dias, e custos a partir de 66 reais, mais os honorários advocatícios, pelo fato de não passarem pela homologação judicial, ou seja, sem ir ao Fórum.
Para os advogados a medida também se mostrou interessante, pois eles recebem seus honorários com antecedência, e na forma anterior, o retorno do trabalho acontecia apenas quando os processos eram julgados pelo Judiciário.
Nos dois principais cartórios de São José dos Pinhais, que correspondem pela maioria dos processos cíveis, a lei vem sendo cada vez mais utilizada pela população. De acordo com o tabelião substituto Dalton Boras Cordeiro, do Cartório Cordeiro, a lei vai diminuir consideravelmente os processos nas Varas de Família. “No caso deste tabelionato, pelo menos uma vez por dia existe um processo administrativo de separação ou divórcio, partilha de bens e inventário. Mas ressalto que ainda é necessário o trabalho dos advogados, que trazem esboço do processo, e no cartório, ele se torna público”, disse Dalton Cordeiro.
No Cartório Vilas Boas, o cartorário Alex Nunes, falou que todo dia existem representações de advogados destas quatro possibilidades, sendo separação ou divórcio, partilha de bens e inventário. “Quando houve a promulgação da lei no começo do ano passado, nós fizemos um curso na sede da OAB/PR-SJP, de uma semana, para conhecer mais sobre os processos administrativos, e desde os primeiros processos avalizados pelo cartório, tudo tem ocorrido muito bem”, contou Alex

Como funciona a Lei 11441/2007
Quanto a separação sem bens: o casal, com união estável há mais de um ano, não pode ter filhos menores de 18 anos ou incapazes (que necessitem de tutela ainda que tenham alcançado a maioridade);
Quanto a separação com bens: é feita a partilha de bens, com base nas escrituras e documentos das propriedades adquiridas durante o regime de casamento, e se apresenta uma minuta de separação de bens. A minuta é levada para a Procuradoria, em Curitiba, que avaliará os bens pelo preço de mercado. Um laudo é emitido para a Receita Federal, que define as taxas de impostos. Sendo recolhidas as taxas o cartório finaliza o processo.
Quanto ao divórcio sem bens: o casal deve estar separado há dois anos e sem qualquer vínculo. Traz testemunhas e o cartório finaliza o processo.
Quanto ao divórcio com bens: o trâmite é praticamente igual à separação com bens.
Quanto ao inventário: os herdeiros em comum acordo, por meio do advogado, apresentam a minuta de partilha, que é encaminhada para a Procuradoria e Receita Federal

[PautaSJP.com]


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