Juiza da 1ª Vara Cível proíbe construção de novo prédio da Prefeitura de SJP 10-Aug-11

Sentença também trata de reconstrução da antiga casa histórica derrubada em maio deste ano

Decisão da juiza é baseada em ação do Ministério Público apoiada na ação civil pública do Compac

A Juiza substituta da 1ª Vara Cível do Fórum de São José dos Pinhais, Michelle Pacheco Cintra, julgou ação do Ministério Público do Paraná, apoiada em ação civil pública do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – Compac, que o terreno onde existia o casarão histórico e era a antiga sede da Prefeitura, derrubada em maio deste ano, não pode ter qualquer tipo de obra para erguer uma nova sede. A sentença, dada ontem (10), também trata sobre a obrigatoriedade de reconstrução do prédio derrubado. O desrespeito à sentença gera multa diária de R$ 10 mil.

O julgamento considera que a decisão do prefeito Ivan Rodrigues de demolir a antiga sede, no dia 14 de maio, trouxe danos ao patrimônio histórico e cultural do município. Para a juiza, se em dezembro de 2010, o Compac entrou com ação popular para a proteção do casarão de registro imobiliário de 1890, a questão da preservação do prédio (tombamento) estava sob júdice, e o ato do prefeito foi descabido, pois a Prefeitura não tinha mais autoridade para decidir quanto ao futuro da propriedade. A decisão cabe recurso judicial.

[PautaSJP.com]