Prefeitura de SJP divulga nota sobre julgamento de ação do Ministério Público

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A Prefeitura de São José dos Pinhais divulgou nota para rebater decisão da Justiça da 1ª Vara Cível, que impede construção de nova sede onde foi derrubado o antigo casarão. Ainda segundo a setença, o terreno só poderá receber qualquer tipo de obra com a reconstrução da propriedade demolida dia 14 de maio deste ano.

Diz a nota da Prefeitura: 'Ao contrário do que foi divulgado inicialmente pelo site do Ministério Público do Paraná nesta quarta-feira (10), não houve nenhuma determinação judicial para construção de qualquer tipo de obra no espaço onde havia um casarão no Paço Municipal demolido no mês de maio.

A Prefeitura informa que irá recorrer da liminar que proíbe a construção de qualquer tipo de obra que caracterize uma nova sede no terreno onde existia o casarão, até que o processo seja finalizado. A Prefeitura entende que a tal medida se conflita com a determinação anterior do Tribunal de Justiça do Paraná, que considerou o Município soberano para decidir pela demolição ou não do prédio através de processo administrativo.

A Prefeitura de São José dos Pinhais reitera que não houve qualquer ilegalidade, descumprimento ou afronta à ordem judicial quando da demolição do casarão, uma vez que não existia nenhuma determinação em vigor que impedisse o município de praticá-la.

O Município protocolou também petição junto aos autos da ação popular solicitando a extinção da ação sem o julgamento do mérito, pois o objeto em questão (casarão) não existe mais. Entretanto, tal pedido ainda não foi julgado.

A atual administração municipal tem investido na conservação do patrimônio histórico do município. A Praça Getúlio Vargas está sendo recuperada, com preservação da histórica caixa d´água. A revitalização do Centro de Convivência João Senegaglia já estão em fase de licitação. A Prefeitura ainda apoia a restauração da Catedral Metropolitana, cujas obras estão em andamento. Os projetos de restauração do Museu Municipal Atílio Rocco, onde funcionava a antiga Prefeitura, e a Biblioteca Municipal Scharffenberg de Quadros, que foi sede do Fórum e da Câmara Municipal, já estão prontos.

A demolição da casa no pátio da Prefeitura Municipal obedeceu a todas as normas legais e administrativas. O evento fez parte do projeto de reforma, ampliação e completa revitalização do Paço Municipal, com objetivo de concentrar secretarias e outros órgãos e dotar o espaço de acessibilidade a pessoas com dificuldade de locomoção, para desta forma proporcionar melhor atendimento ao cidadão, reduzir os custos do município com aluguel de imóveis e oferecer condições mais dignas aos 2,5 mil servidores que deverão trabalhar no novo complexo.

A Prefeitura informa ainda que o processo de tombamento foi indeferido pela Divisão de Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria de Cultura, e que a parte requerente não recorreu da decisão junto ao órgão competente, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Na esfera jurídica, a liminar que pedia o impedimento da demolição foi cassada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto, por entender que a decisão anterior poderia causar “lesão
à saúde pública e à segurança”.

Além de comprometida estruturalmente, o que colocava em risco a segurança de servidores e moradores que necessitam de serviço público, a edificação já estava descaracterizada por ter sido alterada diversas vezes ao longo das últimas décadas. Caso tivesse intenção de restaurar o imóvel para deixá-lo em condições adequadas e seguras de uso, a Prefeitura Municipal teria que arcar com o gasto de R$ 1,36 milhão'.

PautaSJP.com e informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São José dos Pinhais

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