Prefeitura de SJP divulga nota sobre julgamento de ação do Ministério Público 11-Aug-11

De acordo com o Executivo, não houve determinação judicial para construção de qualquer tipo de obra no espaço onde havia um casarão no Paço Municipal

Informação da Prefeitura de SJP reitera que não houve qualquer ilegalidade na derrubada do casarão

A Prefeitura de São José dos Pinhais divulgou nota para rebater decisão da Justiça da 1ª Vara Cível, que impede construção de nova sede onde foi derrubado o antigo casarão. Ainda segundo a setença, o terreno só poderá receber qualquer tipo de obra com a reconstrução da propriedade demolida dia 14 de maio deste ano.

Diz a nota da Prefeitura: 'Ao contrário do que foi divulgado inicialmente pelo site do Ministério Público do Paraná nesta quarta-feira (10), não houve nenhuma determinação judicial para construção de qualquer tipo de obra no espaço onde havia um casarão no Paço Municipal demolido no mês de maio.

A Prefeitura informa que irá recorrer da liminar que proíbe a construção de qualquer tipo de obra que caracterize uma nova sede no terreno onde existia o casarão, até que o processo seja finalizado. A Prefeitura entende que a tal medida se conflita com a determinação anterior do Tribunal de Justiça do Paraná, que considerou o Município soberano para decidir pela demolição ou não do prédio através de processo administrativo.

A Prefeitura de São José dos Pinhais reitera que não houve qualquer ilegalidade, descumprimento ou afronta à ordem judicial quando da demolição do casarão, uma vez que não existia nenhuma determinação em vigor que impedisse o município de praticá-la.

O Município protocolou também petição junto aos autos da ação popular solicitando a extinção da ação sem o julgamento do mérito, pois o objeto em questão (casarão) não existe mais. Entretanto, tal pedido ainda não foi julgado.

A atual administração municipal tem investido na conservação do patrimônio histórico do município. A Praça Getúlio Vargas está sendo recuperada, com preservação da histórica caixa d´água. A revitalização do Centro de Convivência João Senegaglia já estão em fase de licitação. A Prefeitura ainda apoia a restauração da Catedral Metropolitana, cujas obras estão em andamento. Os projetos de restauração do Museu Municipal Atílio Rocco, onde funcionava a antiga Prefeitura, e a Biblioteca Municipal Scharffenberg de Quadros, que foi sede do Fórum e da Câmara Municipal, já estão prontos.

A demolição da casa no pátio da Prefeitura Municipal obedeceu a todas as normas legais e administrativas. O evento fez parte do projeto de reforma, ampliação e completa revitalização do Paço Municipal, com objetivo de concentrar secretarias e outros órgãos e dotar o espaço de acessibilidade a pessoas com dificuldade de locomoção, para desta forma proporcionar melhor atendimento ao cidadão, reduzir os custos do município com aluguel de imóveis e oferecer condições mais dignas aos 2,5 mil servidores que deverão trabalhar no novo complexo.

A Prefeitura informa ainda que o processo de tombamento foi indeferido pela Divisão de Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria de Cultura, e que a parte requerente não recorreu da decisão junto ao órgão competente, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Na esfera jurídica, a liminar que pedia o impedimento da demolição foi cassada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto, por entender que a decisão anterior poderia causar “lesão
à saúde pública e à segurança”.

Além de comprometida estruturalmente, o que colocava em risco a segurança de servidores e moradores que necessitam de serviço público, a edificação já estava descaracterizada por ter sido alterada diversas vezes ao longo das últimas décadas. Caso tivesse intenção de restaurar o imóvel para deixá-lo em condições adequadas e seguras de uso, a Prefeitura Municipal teria que arcar com o gasto de R$ 1,36 milhão'.

PautaSJP.com e informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São José dos Pinhais