Prefeito Setim é condenado em 1ª instância por não ter feito licitação de ônibus em SJP

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Os advogados dos prefeitos da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) estão tendo muito trabalho neste início de gestão. Ontem (29), o Ministério Público do Paraná divulgou a condenação, em primeira instância, do prefeito de São José dos Pinhais, Luiz Carlos Setim. O prefeito responde na Vara da Fazenda Pública do Foro Regional por não ter realizado licitação na cidade com as empresas de ônibus, quando no seu segundo mandato (2001-2004). A medida acarreta perda do cargo de prefeito e a suspensão dos direitos políticos por seis anos. Procurada pela reportagem, a Assessoria de Imprensa de Setim informou que dará uma nota hoje (30). Nas cidades vizinhas, o clima também é tenso nos gabinetes.

Recentemente, julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) derrubou liminar que mantém nos cargos o prefeito de Fazenda Rio Grande, Francisco Luis dos Santos, e a vice-prefeita, Ana Lúcia Pacheco de Andrade. Eles são acusados de uso de dinheiro público na campanha eleitoral do ano passado, ao terem se utilizado de jornais da própria Prefeitura para se projetarem eleitoralmente.

A prefeita de Colombo, Beti Pavin, por ter tidos as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), quando era prefeita em 2001, e ter sido enquadrada na Lei da Ficha Limpa, assumiu a Prefeitura somente dia 22 de fevereiro, com uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Como Chico, Beti pode ter o mandato cassado em breve.


Empresas de ônibus também podem ter que devolver dinheiro
Ainda segundo o Ministério Público, além do prefeito Luiz Carlos Setim, a Sanjotur, empresa responsável pelo transporte coletivo rural de São José dos Pinhais, responde ação na Justiça desde 2009, na dispensa de licitação em renovação de contrato de prestação de serviço do transporte público.

A Justiça determinou na sentença a devolução dos valores correspondentes ao lucro obtido indevidamente pela Sanjotur, no período compreendido entre 27 de dezembro de 2002, data do aditivo, até o dia em que a viação deixar de operar na cidade, ou da regularização de sua condição de prestadora de serviço público. Os valores deverão ser ressarcidos ao erário, tanto pela empresa, como pelo prefeito municipal, que terão de pagar ainda multa de R$ 100 mil, cada. A empresa também fica proibida de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

A ação também resultou na condenação da Auto Viação São José dos Pinhais, responsável pelo transporte público na área urbana da cidade, que teve seu contrato renovado com a administração pública sem a devida licitação no dia 7 de outubro de 1996. A empresa, no entanto, foi condenada apenas ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes daquela renovação. Isso porque o prazo para aplicação das demais sanções da Lei de Improbidade Administrativa já estava prescrito.


Ex-prefeito Ivan Rodrigues pode se enrolar
Há poucas semanas, relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou parecer desfavorável ao ex-prefeito de São José dos Pinhais, Ivan Rodrigues (2009-2012), referente às terceirizações de serviços de Saúde, ano passado. O documento será apreciado pela Justiça com possibilidade de Ivan Rodrigues responder por improbidade administrativa.

PautaSJP.com

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