Vereadores de SJP votam nova lei de regularização de posse

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A Câmara Municipal votou na sessão de ontem (09) projeto de lei da Prefeitura que autoriza o Executivo a promover a regularização fundiária e urbanística dos assentamentos irregulares em imóveis urbanos de São José dos Pinhais. Porém, a medida veta regularização de áreas de passeio como calçamento. Na Rua André Perbiche, Borda do Campo, famílias moram nas calçadas em local que deveria ser área de passagem dos pedestres. O fundo das casas de madeira e alvenaria é o muro de uma empresa. Por estarem em cima de calçadas, as residências possuem no máximo quatro metros de largura.

De acordo com a medida aprovada pelos vereadores, não são passíveis de regularização os assentamentos localizados em áreas inadequadas à moradia ou de preservação ambiental, terrenos em que a poluição impeça condições sanitárias básicas, sob alta tensão ou contíguos a trilhos de trens ou a rodovias. Nesses casos, o município deverá garantir ao possuidor o exercício do direito à moradia em outro local.

Ainda segundo a lei, os objetivos principais são estabelecer regras para a regularização e garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, o direito ao meio ambiente equilibrado e o exercício da cidadania. As regularizações poderão ser de interesse social, ou seja, para população de baixa renda, ou de interesse específico sustentável.

PautaSJP.com

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