Vereadores de SJP votam nova lei de regularização de posse


Medida não vale para invasões em áreas de passeio, como na Rua André Perbiche, Borda do Campo, onde famílias construíram casas nas calçadas

Blog Single Há quase dez anos, residências estão coladas no muro de empresa
A Câmara Municipal votou na sessão de ontem (09) projeto de lei da Prefeitura que autoriza o Executivo a promover a regularização fundiária e urbanística dos assentamentos irregulares em imóveis urbanos de São José dos Pinhais. Porém, a medida veta regularização de áreas de passeio como calçamento. Na Rua André Perbiche, Borda do Campo, famílias moram nas calçadas em local que deveria ser área de passagem dos pedestres. O fundo das casas de madeira e alvenaria é o muro de uma empresa. Por estarem em cima de calçadas, as residências possuem no máximo quatro metros de largura.

De acordo com a medida aprovada pelos vereadores, não são passíveis de regularização os assentamentos localizados em áreas inadequadas à moradia ou de preservação ambiental, terrenos em que a poluição impeça condições sanitárias básicas, sob alta tensão ou contíguos a trilhos de trens ou a rodovias. Nesses casos, o município deverá garantir ao possuidor o exercício do direito à moradia em outro local.

Ainda segundo a lei, os objetivos principais são estabelecer regras para a regularização e garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, o direito ao meio ambiente equilibrado e o exercício da cidadania. As regularizações poderão ser de interesse social, ou seja, para população de baixa renda, ou de interesse específico sustentável.

PautaSJP.com

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