Terminou prazo de prefeituras garantirem vagas nas creches em 2016


Prefeitura de SJP diz que está investindo na ampliação de mais locais

Blog Single Segundo Subprocuradoria-Geral de Justiça, 35% de crianças não tem creche
Há alguns anos, por força da Justiça, as prefeituras passaram a bancar o custo de crianças em creches particulares pelo fato dos municípios não terem vagas suficientes. Desde o dia 15 de abril, por meio das Promotorias de Justiça da Educação, os governos municipais de todo o Estado deverão garantir recursos para ampliação de vagas na Educação Infantil. Em 2016, todas as crianças que completarem quatro e cinco anos deverão frequentar e ter acesso à escola. A data seria uma referência quanto a possíveis obras que estejam prontas no começo do ano que vem. A Prefeitura de São José dos Pinhais aponta que está investindo para ampliar as unidades e consequentemente as vagas.

De acordo com o Executivo Municipal, está prevista a readequação de salas nas atuais unidades e construção de novos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) para atender toda a demanda. Em apenas dois anos e três meses de gestão, estão sendo inaugurados onze novos CMEIs. Oito já estão em funcionamento e os outros três em fase final de obra e aquisição de mobiliário. Está em andamento também a solicitação junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de três outras unidades que, se confirmadas, ampliarão o número atual de 34 para 48 CMEIs. Ainda segundo a Prefeitura, quanto ao número real estimado para déficit de vagas, um software está sendo finalizado para registrar o cadastro único de intenção de matrículas, pois existem casos que os pais preenchem ficha em mais de uma unidade, gerando duplicidade.

Coordenada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança, do Adolescente e da Educação - área da Educação, a mobilização integra o conjunto de medidas do projeto estratégico institucional do MP-PR, e tem por objetivo exigir dos Municípios a previsão dos recursos necessários à garantia do inadiável direito à Educação Infantil. A orientação aos prefeitos decorre da necessidade de cumprirem o disposto na Emenda Constitucional nº 59 (de 2009), que torna a pré-escola uma das etapas da educação básica obrigatória e gratuita.

“O momento é de extrema importância para que os prefeitos demonstrem publicamente que estão realmente comprometidos com a Educação Infantil nos seus municípios e que não vão esperar a iniciativa do Legislativo para fazê-los assumir essa responsabilidade”, ressalta a promotora de Justiça Hirmínia Dorigan de Matos Diniz, responsável pela área da Educação no Centro de Apoio.


Estimativa de 65% de crianças matriculadas
Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do Ipardes (Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social), em 2013, aproximadamente 65 % das crianças entre 4 e 5 anos estavam matriculadas na pré-escola no Paraná. Diante deste percentual, é possível estimar que 35% da população infantil, nesta faixa etária, encontrava-se fora da escola, ou seja, cerca de 108,5 mil crianças.

Levantamento realizado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Estratégico (Subplan) do MP-PR, em 2013, aponta que, dos 399 municípios paranaenses, a grande maioria precisa criar novas vagas para a pré-escola. Os números foram obtidos a partir do cruzamento de dados do IBGE (Datasus) acerca da estimativa da população infantil que completará 4 e 5 anos em 2016 e da oferta de vagas na pré-escola, por município, registrada no Ministério da Educação (MEC). Conheça detalhes da pesquisa, acessando a lista de oferta/falta de vagas na pré-escola, por município paranaense.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e cada município tem a sua. A partir dela, são estabelecidos os limites de recursos e as respectivas políticas públicas para o ano seguinte. Até o dia 15 de abril, a lei deve ser encaminhada pelo representante do Poder Executivo à Câmara de Vereadores que, por sua vez, deve analisar, podendo propor emendas ao projeto. A aprovação da LDO pelo Legislativo deve ocorrer até a última sessão ordinária realizada antes do recesso parlamentar de julho, quando retornará ao prefeito para a sanção e/ou veto.

Uma vez transformado o projeto da LDO em lei, o próximo passo é a apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece o orçamento detalhado do próximo ano. No entanto, na LOA somente poderão ser destinados recursos para os itens previamente estabelecidos pela LDO. Portanto, os recursos necessários à ampliação de vagas na Educação Infantil devem ser previstos, desde logo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No âmbito do projeto estratégico institucional, denominado “Atuação do Ministério Público para a criação de vagas na Educação Infantil”, o MP-PR vem trabalhando para a ampliação das vagas, tanto na pré-escola, como nas creches, o que resultou na instauração de inúmeros procedimentos e ações civis públicas em todo o Paraná.

Nesta etapa, a estratégia é alertar as prefeituras para garantir recursos destinados à Educação Infantil, na LDO. Com este propósito, o CAOP encaminhou expediente específico, acompanhado de material de apoio, a todas as Promotorias de Justiça especializadas.

PautaSJP.com e informações do Ministério Público

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