E valeu protestar. Justiça decide em favor de moradores de SJP.


Suspensas ações de reintegração de posse por causa de débitos em contratos particulares com multas e juros altíssimos. Irregularidades urbanísticas e ambientais nos condomínios, aprovadas pela Prefeitura, foram levadas em conta.

Blog Single Em setembro de 2013, foram várias semanas de acampamento no Fórum
Há dois anos, a calçada do Fórum de São José dos Pinhais foi ocupada por dezenas de manifestantes em protesto contra causas perdidas e em andamento. A mobilização envolveu pedido de revisão de custos de aluguéis de moradias e financiamentos. Mais de 100 pessoas se concentraram em uma tenda na frente do prédio exigindo atenção do Tribunal de Justiça do Estado. Nesta semana, a Justiça entendeu que o interesse dos proprietários de quatro empresas imobiliárias, como no Jardim Fênix, não era negociar, mas recuperar as residências e vende-las novamente. Irregularidades urbanísticas e ambientais nos condomínios foram levadas em conta no julgamento.

A decisão do Tribunal de Justiça atendeu liminar requerida pelo Ministério Público, em conjunto com a Defensoria Pública do Paraná. De acordo com as ações ajuizadas pelas duas instituições, as construções não apresentam infraestrutura básica, como galerias de águas pluviais e rede de esgoto.

“ (...) as ações cautelares são necessárias para garantir o direito fundamental à moradia e evitar o despejo forçado de famílias, especialmente quando há indícios de irregularidades nos loteamentos e de enriquecimento ilícito das empresas”, diz a decisão.


Histórico
Conforme apurado por duas Comissões Parlamentares de Inquérito realizadas pela Câmara de Vereadores, nos anos de 2002 e 2014, á indícios que muitos dos terrenos, adquiridos por mais de mil famílias no final da década de 1990 e início dos anos 2000, teriam sido vendidos sem licenciamento ambiental e sem o cumprimento dos requisitos urbanísticos previstos em lei.

No ano de 2013, ainda segundo o MP-PR e a Defensoria Pública, centenas de famílias que corriam o risco de serem despejadas de seus lares acamparam em frente ao Fórum de São José dos Pinhais, em protesto às ações de reintegração de posse ajuizadas pelas empresas loteadoras.

Além da suspensão das ações de rescisão contratual e de reintegração de posse, a Justiça determinou que as empresas requeridas devem se abster de quaisquer alienações, vendas, exposições a venda ou negociações dos lotes dos empreendimentos. O processo cabe recurso.

PautaSJP.com

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