São José dos Pinhais não será afetado pela estatização de cartórios judiciais

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Nesta semana o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, apresentou medida, para que a Justiça do Paraná estatize 197 cartórios judiciais criados desde a promulgação da Constituição de 1988, tendo como data base 05 de outubro do ano, e que se encontram como iniciativa privada, incluindo a substituição dos cartorários que não sejam do Poder Judiciário do Estado. No caso de São José dos Pinhais não haverá mudança quanto a nova lei, pois os funcionários que trabalham em cartórios foram indicados em período anterior a 1988.
O CNJ aplicou ainda um prazo de 12 meses para que os cartórios sejam regularizados, com realização de concurso público, apresentação das receitas de funcionamento dos locais e autorização de trabalho a partir deste período, até que haja a troca dos responsáveis como forma de dar continuidade ao serviço.

Caso de Fazenda Rio Grande gerou mudança
O CNJ agiu depois de ser consultado sobre suspeitas de fraude no concurso público para o cargo de escrivão da vara cível de Fazenda Rio Grande. O conselho entendeu que deveria determinar o fim da privatização dos cartórios judiciais no Estado. No caso julgado, o CNJ aceitou o pedido para anular a seleção do titular.

OAB
Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná - entidade que participou do caso de Fazenda Rio Grande, e com o Ministério Público foi requerente no processo de anulação do concurso público na cidade metropolitana junto ao CNJ - a medida será favorável a diminuição das custas judiciais, pois uma ação com valor de R$ 2.000 custa R$ 261 na Justiça Estadual, que tem cartórios privados; e R$ 20 na Justiça Federal, que tem cartórios estatais.
Em entrevista ao jornal Gazeta do Povo o presidente da OAB Paraná, Alberto de Paula Machado, disse que a estatização dos cartórios judiciais é um sonho antigo da OAB. “O CNJ reafirmou o que diz a Constituição Federal. Foi por isso que ele não se limitou ao caso concreto, indo além e determinando a estatização de todas as varas criadas após a Constituição”, disse Machado.

[PautaSJP.com e informações Gazeta do Povo]



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