Sexta (12) termina candidatura de eleição a conselheiro tutelar em SJP


No dia da votação, 06 de outubro, eleitor não pode ser transportado por vereadores ou apoiadores dos candidatos, conforme polêmica em 2015

Blog Single Conselheiros eleitos devem zelar pela defesa dos direitos das crianças e adolescentes
A próxima sexta (12) é o último dia para que agentes sociais e demais interessados se candidatem para a eleição nacional e votação regional a conselheiro tutelar, conforme pleito organizado pela Comissão de Promotores da Infância e Juventude, ligada ao Grupo Nacional de Direitos Humanos da Comissão Nacional de Procuradores-Gerais. Para São José dos Pinhais, está prevista a eleição de dez conselheiros, sendo cinco em cada um dos dois núcleos municipais: Centro e Afonso Pena. Os eleitos ao Conselho Tutelar, em mandato de quatro anos, possuem como trabalho a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, conforme prerrogativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. A eleição transcorre com praticamente os mesmos procedimentos das votações convencionais, sendo proibido boca de urna e transporte de votantes.

Em 2015, na votação do dia 04 de outubro daquele ano, em São José dos Pinhais, o número de eleitores ao Conselho praticamente dobrou. No ano de 2010, compareceram nos dois locais de votação 3.665 votantes, mas, em 2015, 8.204 votantes.

O crescimento de mais de 100% foi devido a comprovação de denúncias de que vereadores da cidade teriam transportado ilegalmente com carros e até mesmo vans. Conforme apuração da Promotoria da Vara da Infância, as denúncias foram consideradas válidas, quando a Justiça acatou o pedido do Ministério Público, tanto que dois candidatos eleitos foram impedidos de serem empossados em janeiro de 2016, dando lugar a dois suplentes.


O que é um Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zela fazendo não o que quer, mas o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão).

Toda suspeita e confirmação de maus tratos deve ser obrigatoriamente comunicada ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos (não é para isso que foi criado) e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente.

Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário.

O artigo 132 do ECA determina que em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta, permitida uma recondução.

PautaSJP.com

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