A função da propriedade urbana e o meio ambiente

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Por Vivian Dombrowski, advogada


A questão da propriedade urbana e sua função social no meio ambiente artificial, bem como a eficácia dos instrumentos de política urbana em relação a ela, vêm sendo estudado com mais afinco nos últimos anos, propiciando um amplo debate no meio acadêmico, doutrinário e profissional.

A evolução do direito de propriedade no transcurso da história foi morosa, uma vez que várias correntes engendraram o contexto da propriedade, posse e domínio. Prosperando a teoria que propõe a evolução do direito de propriedade a partir do direito natural, passa-se a observar que o direito sobre um bem é algo inerente ao ser humano, porém esse direito passa a ser limitado pelo direito de terceiros, ou seja, o indivíduo tem seu direito sobre o bem, contudo, sofrerá limitações do poder público quando visar proteger a sociedade ou o patrimônio.

Amparado pela Constituição federal, em seu art. 5.º, incisos XXII e XXIII, e pelo Código Civil, art. 1.228, o direito de propriedade traz em seu texto legal o direito de uso, gozo e disposição do bem. Porém os referidos diplomas legais também trazem a baila a questão da função social da propriedade, isto é, o dever que o indivíduo tem de dar o melhor aproveitamento ao seu bem, garantindo que o mesmo não será subutilizado ou se tornará ocioso, e que atenderá aos requisitos de utilidade visando o desenvolvimento sustentável e a diminuição de riscos ambientais. A partir do direito de propriedade estabelecido pelo Código Civil e pela Carta Magna, surge o direito de propriedade urbana, regulado pelo direito urbanístico.

A propriedade urbana se desagrega do âmbito geral da propriedade e se torna um direito com causas, uma vez que foca, principalmente, a questão social e ambiental. Prevista pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), a propriedade urbana passa a ter sua proteção, principalmente com o Plano Diretor, previsto pela supracitada lei. O Plano Diretor, além de regular a questão em exame, também instrumentaliza o zoneamento ambiental, previsto anteriormente, pela Lei 6.766/79 e pela Política Nacional do Meio Ambiente, o qual possibilita a funcionalização social da propriedade urbana. Ambos os instrumentos constituem-se como meios de intervenção pública no direito de propriedade privada, contudo, se assim o fazem, é para visar a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico da cidade.

Por fim, sendo os mesmos imprescindíveis para a correta expansão do município; execução da função social da propriedade; e proteção do patrimônio ambiental natural, cultural e artificial, é direito do poder público usá-los como limitadores do direito privado, uma vez que o meio ambiente é um direito difuso e coletivo, cujo dever de salvaguardá-lo também se estende a todos os habitantes.

Vivian Dombrowski é especialista em Direito Sócioambiental pela PUC-PR, graduanda em Geografia pela UFPR e mestranda em Direito (Meio Ambiente e Ecologia Política pela UFSC).

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