Prefeitura faz proposta abaixo do valor fixado em Lei 28-Apr-09

Reajuste de 3% é abaixo dos 6% previsto na Lei Orçamentária de 2009


Reajuste de 3% é abaixo dos 6% previsto na Lei Orçamentária de 2009

Na segunda reunião para negociação salarial entre o Sinsep e Prefeitura, a Administração apresentou proposta de reajuste de 3%, abaixo dos 6% previsto na Lei Orçamentária de 2009. Diante do exposto, foi marcada nova reunião para quarta-feira, dia 29, às 9 horas, quando o Sindicato espera ter uma proposta razoável.

A comissão da Prefeitura continua alegando que a arrecadação do município diminuiu e que a margem da Lei de Responsabilidade Fiscal está comprometida. No entanto, análises e estudos econômicos mostram dados contrários aos argumentos da Administração, conforme mostrado na matéria sobre o cenário econômico de São José dos Pinhais (leia abaixo).

A proposta feita hoje pela Prefeitura, de conceder apenas 3% de reajuste salarial, não só demonstra falta de bom senso como também fere a Lei Orçamentária, na qual foi pré-determinado 6% de reajuste para os servidores municipais.

O Sindicato não desistiu das reivindicações e espera que na próxima quarta-feira seja exposta uma proposta mais adequada. Enquanto isto fica a expectativa da categoria. Será que dia 1º de maio os servidores vão comemorar conquistas ou protestar descasos?


Economia de São José dos Pinhais é favorável à concessão de reajuste aos servidores públicos municipais
A Lei de Responsabilidade fiscal de São José dos Pinhais permite margem suficiente para rejustar em 18% os salários dos servidores públicos. A arrecadação do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) aumentou no último trimestre. O cenário econômico mundial indica fim de crise e o polo industrial do município está em constante desenvolvimento. Mas a Prefeitura ainda insiste na suposta impossibilidade econômica em atender as reivindicações da categoria.

A presença do Aeroporto Internacional Afonso Pena e de grandes fábricas de auto-peças, que vieram juntamente com a instalação de multinacionais como Audi e Renault, não podendo esquecer da O Boticário e Nutrimental, garantem ao município uma grande arrecadação de ICMS, imposto responsável pela maior parte da arrecadação municipal. Isto porque o principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadoria, e não necessariamente a efetivação da venda. O simples fato de a mercadoria sair do estabelecimento de contribuinte já caracteriza o fato gerador.

Dados do Tesouro Nacional e da Secretaria Estadual de Fazenda do Paraná, elaborados pelo Dieese/PR (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos), mostram que os repasses líquidos do ICMS aumentaram 18,95% no 1º trimestre de 2009, comparado com o mesmo período de 2008. Já os repasses estaduais líquidos aumentaram 17,85% no 1º trimestre de 2009 e os repasses federais aumentaram 10,83% no 1º bimestre de 2009.

Outro dado importante para avaliar as possibilidades de conquistar as reivindicações da categoria, estudado pelo Dieese no início de março, é a situação fiscal do município. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o gasto com pessoal não possa ultrapassar a 51,30% da Receita Corrente Líquida. Analisando os relatórios fiscais do município no encerramento de 2008, observa-se uma margem grande que permite dignificar os salários dos servidores, pois o município encerrou o ano de 2008 comprometendo 37,41% - esse indicador demonstra que a prefeitura pode aumentar o gasto com pessoal em 37,13% para chegar ao limite da lei.

Além da economia do município, o cenário econômico mundial também está propício para a melhoria das condições dos servidores públicos municipais. Segundo matéria da Agência Estado, publicada no último dia 25, sobre a diminuição da inflação notada pelos Bancos Centrais do G20, Henrique Meirelles, presidente do Banco Central do Brasil, afirmou que “diante da continuação do ‘processo de queda de atividade, nós estamos vendo que em muitas economias que mostravam resistência, a inflação começa a ceder - o que certamente é um sinal positivo para todos os Bancos Centrais do mundo, na medida em que isto já é uma fase nova do processo’”. Ainda segundo Meirelles, “este processo é nítido em vários países da América Latina”.


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