Sinsep questiona estatal de direito privado na Saúde

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Prefeitura quer instalar fundação para gerir serviços

O Projeto de Lei Complementar 44, de 24 de maio de 2009, autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal de Saúde de São José dos Pinhais, uma fundação estatal de direito privado. Desta forma, a saúde será administrada por esta fundação, com trabalho de empregados públicos regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, além de ter suas diretorias assumidas por cargos comissionados.

Ao se constituir uma entidade de direito privado para administrar serviços públicos que são próprios do Município significa negar a crença na efetividade do serviço prestado por servidores do quadro público e a gestão por órgão da Administração Direta (Prefeitura). De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, os serviços públicos devem realizados por servidores públicos com plano de cargos, carreiras e vencimentos. O serviço prestado por uma entidade de direito privado não é, portanto, um serviço efetivamente público.

Outro ponto questionável é o tipo de contratação dos profissionais, que será feita através de concurso público. Já que será desta forma, por que não contratar servidores públicos estatutários ao invés de empregados públicos celetistas? Por que não investir no aperfeiçoamento profissional, estimular o crescimento e proporcionar perspectivas melhores para os nossos servidores?

Este é um assunto de repercussão nacional, que tem gerado divergências em diversos aspectos.

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais
Secretaria de Imprensa e Comunicação
Jornalista Responsável: Loriane Fogaça
(41)3382-6463 / 3382-1663

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