Ato público chama atenção para a importância de audiências públicas 04-Aug-09

Projetos tratam sobre Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, e Estatuto dos Servidores


Projetos tratam sobre Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, e Estatuto dos Servidores

Circula entre os servidores municipais que o Prefeito Ivan Rodrigues teria remetido projetos de leis à Câmara Municipal que alteram situações específicas do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos (Lei Complementar Municipal n° 02/2004) e do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal 525/2004), ao contrário de que havia se comprometido com a categoria, no sentido de promover a revisão ampla das matérias regulamentadas pelas referidas leis.

As alterações comentadas seriam: a diminuição do percentual dos cargos comissionados e funções gratificadas que devem ser ocupados pelos funcionários efetivos, hoje previstos em 30%, no mínimo, conforme parágrafo único do Art. 5.°, do PCCV, para 5%; o reenquadramento dos cargos de advogado e contador, os quais passariam do nível 70 para o 90; e a alteração do Art. 146 e parágrafos, para que o afastamento para o exercício do mandato sindical deixe de ser sem remuneração e passe a ser computado como efetivo exercício.

Referidas alterações carecem de legitimidade, pois além de representar uma quebra com o compromisso firmado tratam particularidades, quando deveriam fazer parte de uma revisão ampla e que beneficiasse o conjunto da categoria. Trata-se de prática usual e corriqueira do Executivo e da Câmara de Vereadores Sãojoseense, o que, infelizmente, não mudou, pois ainda não se procedem a audiência pública para debater as implicações com o conjunto da categoria, demonstrando o casuísmo e o antirrepublicanismo dos nossos gestores e parlamentares.

Tais projetos podem ser indicados hoje na sessão da Câmara, que acontece às 14h30, para serem votados no próximo dia 6 (quinta-feira). Portanto, o presidente do Sinsep, Nelson Castanho, solicitou o uso da tribuna para expor aos vereadores a importância de se debater os projetos de lei com a população antes que ele sejam implantados. No entanto, foi-lhe negado o espaço.

O Sinsep então promove hoje a tarde, a partir das 14 horas, ato público em frente a Câmara Municipal para reivindicar o direito de participação de toda sociedade nas deliberações municipais. A categoria teme que erros como os procedidos em 2004 (retirada de direitos do Estatuto do Servidor e criação de disparidades no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) se repitam e venham prejudicar ainda mais as suas condições de trabalho e de vida.

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais
Secretaria de Imprensa e Comunicação
Jornalista Responsável: Loriane Fogaça
(41)3382-6463 / 3382-1663